Em votação unânime com 27 vereadores a favor e nenhum voto contrário, a Câmara Municipal de Campinas aprovou em 2ª votação o PLC 73/2025, que atende a demandas antigas e é um divisor de águas para o fortalecimento da FJPO e portanto para a proteção da Mata de Santa Genebra.
O projeto de lei traz ajustes importantes:
Síntese do PLC 73/2025
- fica acrescido o artigo 6°-A
Que estende o regime de direção à FJPO; tendo como base a Lei Municipal 8219/94 artigo 20° parágrafo 1 e o Decreto 11911/95
Periculosidade e Insalubridade:
Fica acrescido o artigo 6-B, que estende aos servidores da FJPO os adicionais de periculosidade e Insalubridade
-necessidade já apontada em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)
Atender previsão legal (Lei Municipal 8219/94; Lei Municipal 14752/2013; Artigo 137° da Lei Orgânica do Município; NR 16, Anexo 2)
Os engenheiros da prefeitura possuem o adicional nos termos da Lei 14304/2012.
Dedicação Exclusiva de Procurador:
Acrescenta o Artigo 6°-D
Que estende à FJPO o previsto na LC 255/2020
Funções gratificadas para Brigada de Incêndio, Funções gratificadas para Agentes de Contratação (para atender a Nova Lei Federal de Licitações, Lei 14133/2021) e cria 1(um) cargo de Contator, para preenchimento por concurso público
Sobre os agentes de Contratação têm como base as Leis Complementares 365/2022 PMC; 479/2024; 444/2023 e 403/2023;
E por fim, acresce a alínea D ao Inciso III do artigo 1° da Lei Complementar 118/2015, que institui a Coordenadoria de Infraestrutura, a ser ocupada por servidor de carreira.
O PL 73/2025, não cria nenhum cargo em Comissão.
Na ocasião, a equipe técnica e administrativa da FJPO acompanhou a votação no plenário da Câmara.
Agora o Projeto de Lei segue para promulgação pelo Prefeito Dário Saadi.
