Legislação

- Decreto n° 11.338, de 05 de Novembro de 1993;

- Decreto n° 14.759, de 02 de Junho de 2004;

- Decreto Federal no 91.885, de 05 de novembro de 1985;

- Resolução n° 047, de 21 de Outubro de 2004;

- Resolução n° 048, de 13 de Maio de 2004;

- Resolução n° 065, de 04 de agosto de 2006;

- Resolução n° 083, de 21 de Janeiro de 2009;

- Resolução n° 03, de 03 de fevereiro de 1983;

- Resolução n° 11, de 29 de setembro de 1992.